CONSELHO NACIONAL DOS ADVOGADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS (CNASP) LANÇA CARTILHA PELA LIBERDADE DE CÁTEDRA, ENSINO E PENSAMENTO

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Diante de todos os absurdos que estamos vivendo e os ataques contra a liberdade de cátedra, contra a liberdade de ensino e contra a pluralidade de ideias em escolas, institutos e universidades, o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) lançou uma cartilha para orientação aos docentes. O material busca alertar sobre as formas de defesa e resistência em relação aos ataques que se intensificaram no ensino público, com a atual conjuntura política.

Recriando os tempos sombrios da nossa história, a patrulha ideológica está entrando nas salas de aula causando arrepios e incertezas naqueles que deveriam exercer de forma tranquila o papel de ensinar e transmitir o conhecimento de forma plural e autônoma.

Nesse cenário é necessário reafirmar direitos de primeira geração, ditos fundamentais pela nossa Constituição Federal como a liberdade de expressão, a igualdade, a dignidade. No campo da educação esses princípios fundamentais se traduzem no princípio da liberdade de ensinar e aprender, no pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, bem como na autonomia didático-científica das universidades, expressos no art. 205 e seguintes da Constituição Federal.

Projetos como o “Escola Sem Partido” e atos estimulados sob esse mesmo viés principiológico confundem a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços públicos e privados; impedem o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III, CF); e negam a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II, CF). Violam, ainda, disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), e do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014).

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