Temer aprova decreto que libera terceirização no setor público

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Mais uma vez assistimos ao sucateamento e fim dos direitos dos trabalhadores. No último dia 21 de setembro, Michel Temer promulgou o Decreto 9.507, que libera a geral terceirização no setor público. Esta medida sentencia o fim dos concursos públicos.

O decreto aprovado prevê a contratação de mão de obra terceirizada em todas as instituições, autarquias, fundações e empresas públicas. A partir de agora, poderão ser terceirizados, professores das universidades e institutos federais, trabalhadores da Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras.

De acordo com o site Rede Brasil Atual (RBA), “a terceirização poderá ser aplicada mesmo em casos em que a empresa contratada venha a fornecer mão de obra com atribuições idênticas às de profissionais que já atuam no poder público. Caberá aos Conselhos de Administração ou órgão equivalente das empresas públicas definir as atividades passíveis de execução indireta”.

O decreto ainda salienta que o governo não tem qualquer obrigação legal com os trabalhadores contratados, como responsabilidade sobre eventuais encargos, caso a empresa terceirizada venha a falir. Apenas servidores de atos administrativos e ações de planejamento, coordenação, supervisão e controle seguem sob como funcionários de carreira.

Ainda segundo o RBA, o Projeto de Lei (PL) 4.302/98, que autoriza a terceirização em todos os ramos de uma empresa foi aprovado em março do ano passado. Em 30 de agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal a terceirização irrestrita, mesmo em atividades-fim.